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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007411-55.2025.8.13.0079/MG
EXEQUENTE: ROBERTO MARCIO ALMEIDA DE FREITAS
ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS TORCHIA (OAB MG124197)
ATO ORDINATÓRIO
FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAREM / IMPUGNAREM nos termos do § 5º do art. 7º da Res. 303/2019 do CNJ, SOBRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, para pagamento do crédito no valor de R$ 95.685,78 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) ou se a parte exequente renuncia ao valor que excede o teto da RPV.