Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007409-07.2025.8.24.0103/SC ACUSADO: FERNANDO GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação, porque satisfeitos seus pressupostos legais subjetivos e objetivos (CPP, art. 593). 2. Considerando que as razões serão apresentadas na forma do art. 600, § 4º, do CPP, remetam-se os autos à instância superior.
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Araquari · Sentença
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007409-07.2025.8.24.0103/SCACUSADO: FERNANDO GUSTAVO DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) INTERESSADO: ALAN CRISTIAN PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA INTERESSADO: LEANDRO GUILHERME DOS PASSOS ADVOGADO(A): ALISSON ROGER PISKE SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido feito na denúncia, a fim de condenar FERNANDO GUSTAVO DE SOUZA, já qualificado nos autos, à pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de além de 1.647 (mil seiscentos e quarenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e art. 35, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com os crimes dos arts. 12 e 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003, estes praticados em concurso formal entre si.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal