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TJRS · 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo · Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007406-88.2025.8.21.0021/RSEMBARGANTE: CHRISTOFER KRICK SALOMAO ADVOGADO(A): JACKSON MARCELO PICON (OAB RS066858) ADVOGADO(A): CLEO MARIO PICON (OAB RS034909) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para DECLARAR a ilegitimidade passiva de CHRISTOFER KRICK SALOMÃO e, por consequência, determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 5004429-41.2016.8.21.0021, devendo ser levantada a penhora registrada na matrícula nº 94.831 do Registro de Imóveis de Passo Fundo (averbação Av.12-94.831), expedindo-se ofício ao respectivo Cartório para cancelamento da constrição.
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