5007386-30.2026.8.24.0005

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5007386-30.2026.8.24.0005/SC AUTOR: GUILHERME DA SILVA JANTARA ADVOGADO(A): NAYRA DE FREITAS SOUZA CASEIRO (OAB SP344829) AUTOR: LIZIE ANDRESSA DE LAZARI JANTARA ADVOGADO(A): NAYRA DE FREITAS SOUZA CASEIRO (OAB SP344829) RÉU: GPC EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO EDSON FRANCO (OAB PR029676) RÉU: PPC EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDSON FRANCO (OAB PR029676) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A parte autora, pretendendo a manutenção do valor da causa tal qual indicado na petição inicial, opôs os embargos de declaração do evento 73, argumentando: Como se vê, a decisão embargada se mostra contraditória ao ir de encontro à tese fixada pelo seu próprio tribunal revisor. Além disso, a decisão é omissa por não fundamentar o porquê de se afastar de precedente tão claro e diretamente aplicável ao caso concreto, em violação ao dever de uniformização da jurisprudência. Dessa forma, os presentes embargos visam sanar a contradição e a omissão apontadas, a fim de que a decisão se alinhe ao entendimento consolidado e à correta aplicação da lei processual. Porém, entendo que não há qualquer contradição na decisão recorrida. Isto porque ''contraditória é a decisão em que aparecem afirmações incompatíveis entre si, na fundamentação, no dispositivo, ou entre este e aquela'' (TJSC, ED em AI n.º 2002.00543-9, Des. Jaime Ramos, grifei), o que, da própria narrativa dos embargos de declaração apresentados, já é possível verificar que não é o caso. Também não vislumbro qualquer omissão, haja vista que este juízo expôs a fundamentação da decisão, ainda que de forma suscinta. Quanto aos demais argumentos, denotam a mera discordância da parte com a decisão deste juízo, o que deve ser debatido na via recursal apropriada. De qualquer forma, deixo consignado que me filio ao entendimento exposto no acórdão do AI n. 5042482-58.2025.8.24.0000, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor integral do contrato, com complementação das custas sob pena de extinção. A parte agravante sustenta que o valor da causa deve refletir apenas o proveito econômico perseguido (restituição das parcelas pagas), e não o valor total do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO OU APENAS AO MONTANTE QUE SE PRETENDE RESTITUIR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO OU DA PARTE CONTROVERTIDA DO ATO JURÍDICO. 4. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, E NÃO O OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SERVIR COMO PARÂMETRO ISOLADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, DEVE REFLETIR O VALOR INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO A SER DESFEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, E NÃO APENAS AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 292, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.075.542/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 10.06.2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5023195-12.2025.8.24.0000, REL. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 08-07-2025; E TJSC, APELAÇÃO N. 5018989-53.2021.8.24.0045, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-09-2024. (TJSC, AI 5042482-58.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator VITORALDO BRIDI, julgado em 23/01/2026) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração do evento 73, pois tempestivos, e nego-lhes provimento. Intimem-se, com prazo de 15 dias derradeiros para que o autor cumpra as determinações do evento 61, sob pena de extinção.