5007380-16.2025.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 6ª Vara Federal de São João de Meriti · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007380-16.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MIGUEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO (OAB RJ119599) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a antecipação da tutela para determinar que o INSS suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, NB: 123.872.554-3, refere ao contrato de nº 1522265406 e nº 1522310685. b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO AGIBANK S.A., no que se refere aos contratos de nº 1522265406 e nº 1522310685, objeto desta lide. c) CONDENAR o INSS a cancelar a averbação, no benefício previdenciário da parte autora (NB: 123.872.554-3), dos contratos de nº 1522265406 e nº 1522310685, que tem por credor o BANCO ABIGANK S.A, com a consequente exclusão da respectiva consignação mensal; c) CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A, e, subsidiariamente, o INSS, a restituir à parte autora, por todos os descontos, efetivamente realizados nos contracheques atinentes ao benefício de n. 123.872.554-3, referentes às parcelas dos contratos de nº 1522265406 e nº 1522310685 , e) CONDENAR o INSS a garantir que o pagamento do benefício do autor seja realizado no Banco Bradesco e, de igual forma, CONDENAR o BANCO AGIBANK a não alterar unilateralmente o banco de recebimento do benefício do autor, uma vez que restou comprovado que o documento de solicitação de portabilidade, fl. 15 do evento 22.2, não foi assinado pelo autor