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TRF4 · 1ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5007374-59.2026.4.04.7101/RS REQUERENTE: NATACHA DE LOURDES MULETTA NETTO ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR LINCK (OAB RS041006) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca de eventual litispendência entre o presente feito e o Processo nº 5007212-64.2026.4.04.7101, o qual ainda está em andamento, sem decisão judicial preclusa.
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