2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007368-75.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PEC ENERGIA S.A., ENGEFORM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., N N INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., TJL INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., COWORKING SAO PAULO ESCRITORIOS FELXIVEIS LTDA., ENGEFORM GESTAO DE RECURSOS LTDA., AMADIN PARTICIPACOES LTDA, PINHOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., ANJOCA PARTICIPACOES LTDA., JOCAN PARTICIPACOES LTDA., ENGEFORM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA., CONSTRUTORA CVP LTDA., AS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOVIMENTO HIGIENOPOLIS EMPREENDIMENTOS LTDA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. BARRA DOR, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. HIBRIDAS 3, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP LT PORTO FERREIRA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP EDUCASP, ENGEFORM ENERGIA RENOVAVEL LTDA., MILLENNIUM WIND PARTICIPACOES LTDA, MILLENNIUM WIND II PARTICIPACOES LTDA., MILLENNIUM WIND III PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5007368-75.2026.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: PEC ENERGIA S.A., ENGEFORM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., N N INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., TJL INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., COWORKING SAO PAULO ESCRITORIOS FELXIVEIS LTDA., ENGEFORM GESTAO DE RECURSOS LTDA., AMADIN PARTICIPACOES LTDA, PINHOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., ANJOCA PARTICIPACOES LTDA., JOCAN PARTICIPACOES LTDA., ENGEFORM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA., CONSTRUTORA CVP LTDA., AS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOVIMENTO HIGIENOPOLIS EMPREENDIMENTOS LTDA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. BARRA DOR, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. HIBRIDAS 3, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP LT PORTO FERREIRA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP EDUCASP, ENGEFORM ENERGIA RENOVAVEL LTDA., MILLENNIUM WIND PARTICIPACOES LTDA, MILLENNIUM WIND II PARTICIPACOES LTDA., MILLENNIUM WIND III PARTICIPACOES LTDA Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Valor da Causa: R$ 810.000,00 Data da Distribuição: 09/03/2026 21:19:40 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso IX do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte impetrada intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação, nos termos do § 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007368-75.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: PEC ENERGIA S.A., ENGEFORM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., N N INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., TJL INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., COWORKING SAO PAULO ESCRITORIOS FELXIVEIS LTDA., ENGEFORM GESTAO DE RECURSOS LTDA., AMADIN PARTICIPACOES LTDA, PINHOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., ANJOCA PARTICIPACOES LTDA., JOCAN PARTICIPACOES LTDA., ENGEFORM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA., CONSTRUTORA CVP LTDA., AS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOVIMENTO HIGIENOPOLIS EMPREENDIMENTOS LTDA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. BARRA DOR, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. HIBRIDAS 3, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP LT PORTO FERREIRA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP EDUCASP, ENGEFORM ENERGIA RENOVAVEL LTDA., MILLENNIUM WIND PARTICIPACOES LTDA, MILLENNIUM WIND II PARTICIPACOES LTDA., MILLENNIUM WIND III PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: CIVEL-CPE@trf3.jus.br 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5007368-75.2026.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: PEC ENERGIA S.A., ENGEFORM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., N N INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., TJL INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS LTDA., COWORKING SAO PAULO ESCRITORIOS FELXIVEIS LTDA., ENGEFORM GESTAO DE RECURSOS LTDA., AMADIN PARTICIPACOES LTDA, PINHOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA., ANJOCA PARTICIPACOES LTDA., JOCAN PARTICIPACOES LTDA., ENGEFORM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA., CONSTRUTORA CVP LTDA., AS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., MOVIMENTO HIGIENOPOLIS EMPREENDIMENTOS LTDA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. BARRA DOR, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP E.S. HIBRIDAS 3, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP LT PORTO FERREIRA, ENGEFORM ENGENHARIA LTDA - SCP EDUCASP, ENGEFORM ENERGIA RENOVAVEL LTDA., MILLENNIUM WIND PARTICIPACOES LTDA, MILLENNIUM WIND II PARTICIPACOES LTDA., MILLENNIUM WIND III PARTICIPACOES LTDA Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Valor da Causa: R$ 810.000,00 Data da Distribuição: 09/03/2026 21:19:40 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso IX do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte impetrada intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação, nos termos do § 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.