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Publicações do processo
5007345-74.2025.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5007345-74.2025.8.24.0045/SC RECORRIDO: RUANA ELIDIA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): SHARLENE BENITES FAGUNDES (OAB SC034445) DESPACHO/DECISÃO Para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, em obediência ao art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2.º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, INTIME-SE para, em 5 (cinco) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a composição e rendimentos de seu grupo familiar. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média. No caso de atividade empresarial/comercial, não será admitido como prova única o pro labore, porquanto sabidamente não espelha os reais ganhos advindos da atividade. b) a existência de propriedade sobre bens imóveis e veículos (ainda que alienados fiduciariamente), em nome da parte e de seu cônjuge/companheiro(a), em sendo o caso; c) extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge; d) outros documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Promovida a juntada dos documentos, INTIME-SE a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Após, conclusos para decisão.
Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007345-74.2025.8.24.0045/SC AUTOR: RUANA ELIDIA BORGES ADVOGADO(A): SHARLENE BENITES FAGUNDES (OAB SC034445) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias. Para apresentar contrarrazões ao referido recurso, a parte deverá ser representada por advogado.
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