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Publicações do processo
5007344-13.2024.8.21.0141
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Secretaria da 1ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007344-13.2024.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano APELADO: INGRID HELENA SCHNEIDER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARINE SQUARCIERI (OAB RS063457) ADVOGADO(A): AMANDA IZABEL LAUXEN (OAB RS130103) APELADO: LUIS FERNANDO JOHANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARINE SQUARCIERI (OAB RS063457) ADVOGADO(A): AMANDA IZABEL LAUXEN (OAB RS130103) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes acerca da possibilidade de incidência da tese fixada no julgamento do REsp. 2237254 (Tema 1.3931) à hipótese, uma vez que a execução fiscal n. 5007548-04.2017.8.21.0141 foi ajuizada em 28/09/2017 e o executado não foi citado anteriormente ao óbito, ocorrido em 18/09/2018. Após, retornem conclusos para julgamento. 1. Tema 1. 393 do STJ: O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.
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