Processo 5007342-92.2025.8.13.0153

2026-09-16 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Cataguases 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº 5007342-92.2025.8.13.0153 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROBERTH OTAVIO ALVES DA SILVA CPF: 127.627.986-80 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ROBERTH OTAVIO ALVES DA SILVA CPF: 127.627.986-80 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 INTIMO A ROBERTH OTAVIO ALVES DA SILVA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO DE 15 DIAS Cataguases, 15 de setembro de 2026

2026-09-15 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 5007342-92.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: ROBERTH OTAVIO ALVES DA SILVA CPF: 127.627.986-80 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): ROBERTH OTAVIO ALVES DA SILVA CPF: 127.627.986-80 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Retifique-se os polos, fazendo constar como recorrente o Estado de Minas Gerais e como recorrido Roberth Otávio Alves da Silva. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Turma Recursal em ID 554336229, ao argumento de violação aos §§ 16 e 16-A do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais em ID 554843076. É a síntese do necessário. Decido. Como prevê o art. 1.030 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário conta com um duplo juízo de admissibilidade, razão pela qual os autos vieram conclusos a esta Presidência. Prevê o referido dispositivo que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. No caso em exame, a matéria submetida à apreciação não revela afronta direta à Constituição Federal apta a ensejar o acesso à instância extraordinária. A parte recorrente sustenta violação aos §§ 16 e 16-A do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, ao argumento de que o acórdão recorrido teria afastado a incidência imediata do novo regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Todavia, o acórdão recorrido (ID 554336229) não afastou a incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025, tampouco declarou a sua inaplicabilidade. Ao contrário, apreciou expressamente a tese suscitada pela parte recorrente acerca dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, concluindo, de forma fundamentada, que o novo regime constitucional incide apenas na fase de expedição e pagamento do requisitório, e não na fase de conhecimento, mantendo, nesta, os consectários fixados na condenação. Assim, a controvérsia devolvida no recurso extraordinário restringe-se à interpretação conferida pelo órgão julgador ao alcance temporal e à incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025, pretendendo a parte recorrente substituí-la por outra que reputa mais adequada. Tal circunstância não caracteriza negativa de vigência ao texto constitucional, mas mero inconformismo com a exegese adotada pelo acórdão recorrido, revelando, quando muito, alegada violação indireta ou reflexa à Constituição Federal, insuficiente para viabilizar o processamento do recurso extraordinário. Portanto, não demonstrada violação direta à norma constitucional, descabe o seguimento do recurso extraordinário. Diante do exposto, e por ausência de violação direta à Constituição Federal, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se as partes e, certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS Presidente da Turma Recursal de Cataguases/MG Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006