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Publicações do processo
5007331-62.2025.8.21.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007331-62.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE: JONES LAZZARI ADVOGADO(A): MICHELI KETLI STRACK (OAB RS126241) EXEQUENTE: MICHELI KETLI STRACK ADVOGADO(A): MICHELI KETLI STRACK (OAB RS126241) DESPACHO/DECISÃO 1) Renove-se o ofício expedido, devendo constar que a exclusão do ICMS deve ser sobre a energia produzida na unidade de microgeração fotovoltaica, injetada e posteriormente compensada pelos créditos gerados pela parte autora, conforme disposto na sentença. 2) Atendido o item acima, considerando que o processo já foi extinto no evento 115, SENT1, proceda-se à baixa. 3) Diligências legais.
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