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Publicações do processo
5007329-57.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007329-57.2026.8.12.0001/MS AUTOR: GILMA CORREA HERMETO ADVOGADO(A): TAIANE FERREIRA RODRIGUES HERMETO (OAB MS024263) RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB RJ146081) RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade (Lei 9.099/95, art. 42), RECEBO o recurso no efeito devolutivo. 2. Intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões. 3. No mesmo prazo acima, as partes ficam intimadas para que manifestem sobre eventual oposição ao julgamento virtual nos termos do artigo 74 da Resolução n.º 223 de 21 de agosto de 2019. 4. Após, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de praxe.
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