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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007328-89.2026.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES IMPETRANTE: PAULO BAHRY ADVOGADO(A): SANDRA PARAGINSKI BOFF (OAB RS119924) IMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES (JE) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007328-89.2026.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF IMPETRANTE: PAULO BAHRY ADVOGADO(A): SANDRA PARAGINSKI BOFF (OAB RS119924) EMENTA AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA NA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA OBJETIVA SOBRE PENHORA, IMPONDO ANÁLISE COM BASE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONTA BANCÁRIA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES E SALDO EXISTENTE ANTES DO CRÉDITO DO SALÁRIO AFASTAM O ARGUMENTO DA IMPENHORABILIDADE. AUSENTE PROVA DE QUE O VALOR PENHORADO SEJA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REVESTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OBSTANTE, O FATO FOI RESOLVIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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