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Publicações do processo
5007325-20.2023.4.04.7102
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5007325-20.2023.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELADO: CALCADOS MALU LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DAU FILHO (OAB RS067983) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FATO GERADOR DA ANUIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. 1. A exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei 6.839/80). 2. As atividades realizadas pela empresa apelada não ensejam inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.
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