5007324-36.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 17ª Vara Federal de Porto Alegre · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007324-36.2026.4.04.7100/RS AUTOR: THEO FLORES GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GIOVANA DE MOURA FLORES (Pais) ADVOGADO(A): MAYCON CARLOS CLARO (OAB SC063908) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Ressalto que, nos casos de transcorrer in albis o prazo ou de negativa sem fundamentação, haverá intimação pessoal da parte autora para apresentação da proposta. Ainda, havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento, de forma automática.