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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007311-76.2025.8.21.0015/RSRELATOR: DEBORA SEVIK AUTOR: TAINA ALMEIDA MEIRELLES ADVOGADO(A): JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 10/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007311-76.2025.8.21.0015/RSAUTOR: TAINA ALMEIDA MEIRELLES ADVOGADO(A): JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional manejada por TAINA ALMEIDA MEIRELLES em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) REVISAR o contrato n.º 032310059988 (evento 39, ANEXO5), reconhecendo e declarando a abusividade das taxas de juros praticadas e descaracterizando os efeitos da mora; b) LIMITAR os juros remuneratórios praticados para 7,46% a.m. e 124,07% a.a., conforme fundamentação, ordenando que o saldo devedor seja recalculado mês a mês; e c) AUTORIZAR a compensação e/ou repetição (de forma simples) dos valores porventura pagos a maior nas prestações já liquidadas, a serem apurados em liquidação de sentença, sendo que, apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e, caso se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, a ser corrigido pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação, sendo que a atualização no mesmo período dos juros deve ser deduzida, eis que inacumuláveis (art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil).
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