5007297-24.2026.8.21.3001

Intimação

TJRS · Vara Cível do Foro Regional da Zona Leste da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007297-24.2026.8.21.3001/RS AUTOR: LEONIR TEREZINHA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso, há prova de que a parte autora não tem condições de suportar as despesas processuais, conforme documento(s) anexado(s). Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Diante da manifestação da parte autora acerca do desinteresse na designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, deixo de designar neste momento tal solenidade, sem prejuízo, se for o caso, de designar a audiência conciliatória ou de mediação posteriormente, na forma do art. 139, inc. V, do CPC. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Considerando que a relação é regida pelo CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Cite-se. Se apresentada contestação, à réplica, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Intimem-se.