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TJMS · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007294-97.2026.8.12.0001/MSREQUERENTE: LORENZO EDUARDO FERRI ADVOGADO(A): LORENZO EDUARDO FERRI (OAB MS027759) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, tendo em vista que há pedido para que seja transferida a responsabilidade tributária pelos débitos e pagamento do IPVA referentes ao veículo objeto da lide, verifica-se a necessidade de inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul na lide, ente político constitucionalmente legitimado para a instituição e cobrança do IPVA. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a sua exordial, com fincas a se adequar o polo passivo da lide, sob pena de extinção.
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