5007291-66.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 24ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007291-66.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A, CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CERQUEIRA GIMENES - SP391614 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE SALGADO NOBREGA - SP271398 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GUILHERME JUNQUEIRA DE SOUSA LEAL - SP309206 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOANNA DE SOUZA RHORMENS - RJ232984 IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS EM SÃO PAULO ("NUFIN"), SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM SÃO PAULO/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO – OFÍCIO 1 - Considerando que não houve manifestação das partes, com relação ao r. despacho ID 596611708, cumpra-se a decisão final (ID 566698765), com a transferência do(s) valor(es) depositado(s) judicialmente, devidamente atualizados até a data da efetiva transferência bancária, assim determino à Caixa Econômica Federal – CEF para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue a transferência bancária em favor da parte IMPETRANTE, da totalidade dos valores depositados judicialmente ( na conta ( 0265.635.00145916-6 ), iniciada em ( 09/03/2026 )) e vinculados a este feito, de acordo com os dados bancários apresentados na petição ID 596602026, conforme abaixo relacionado: Parte interessada: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A. CNPJ 40.450.769/0001-26 Banco Banco Itaú (341) Agência e conta: 0093 | 00571578 Tipo de conta: Corrente 2 - O presente despacho serve como ofício para cumprimento pela Agência da CEF - PAB da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF - FÓRUM MINISTRO PEDRO LESSA - b0265sp01@caixa.gov.br . Providencie a Secretaria deste Juízo a remessa do presente DESPACHO-OFÍCIO por e-mail para o PAB/CEF, que deverá informar a este Juízo o devido cumprimento deste despacho. 3 – Após, cumprida a determinação supra e cientes as partes da operação efetivada pela Caixa Econômica Federal – CEF, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao ARQUIVO-BAIXA/FINDO, observadas as formalidades legais. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 01 desetembro de 2026 ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL CONTRAFÉ : Segue abaixo quadro com a lista de documentos referente aos autos do processo em epígrafe, cuja íntegra dos autos/conteúdo pode ser acessada através do link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, mediante a utilização da(s) chave(s) de acesso de cada documento. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 26030915573855100000544534054 Substabelecimento - Carioca TCFA DOCX-D4Sign Substabelecimento 26030915573701400000544534057 Procuração - Jurídico - ad judicia et extra - 2026.docx Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes 26030915573876500000544534059 AGE 05 01 26 - eleição do Gustavo Goltsman e consolidação do Estatuto Social - JUCERJA Documento Comprobatório 26030915573727500000544534062 Doc 02 - Pesquisa CADIN Documento Comprobatório 26030915573572500000544534063 Doc 03 - CNPJ filial Documento Comprobatório 26030915573786300000544534065 Doc 04 - Relatório de débitos Documento Comprobatório 26030915573791200000544534069 Doc 05 - TCFA e Comp. pagamentos Documento Comprobatório 26030915573774900000544534074 Doc 06 - email IBAMA Documento Comprobatório 26030915573821300000544534075 Doc 07 - Despacho PGF Documento Comprobatório 26030915573825100000544534079 Doc 08 - Editais Documento Comprobatório 26030915573525900000544534085 Doc 09 - Edital Petrobras Documento Comprobatório 26030915573834800000544535686 Doc 11 - Cálculo TCFA e IN 17-2011 Documento Comprobatório 26030915573897400000544535697 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 26030919292484300000544597402 Doc. 01 - Custas iniciais - Carioca Custas 26030919292478900000544597403 Doc. 02 - Comprovante depósito judicial Documento Comprobatório 26030919292487700000544597407 Certidão Certidão 26031014140198200000544693641 Despacho Despacho 26031107092116600000544876447 Despacho Despacho 26031107092116600000544876447 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 26031212394059500000545484626 Doc. COMPROVANTE STN - Carioca MS 5007291-66.2026.4.03.6100 Comprovante de Recolhimento de Preparo 26031212394063600000545484628 Despacho Despacho 26031107092116600000544876447 Ofício Ofício 26031309293009000000545595557 Ofício Ofício 26031309293009000000545595557 Petição Intercorrente IBAMA Petição Intercorrente 26031612021190600000545857461 Diligência Diligência 26031711110281400000546039986 Msg de Correio Chefe Nucleo de Finanças IBAMA Diligência 26031711110277200000546039987 Pedido de Desistência Pedido de Desistência 26032317105848500000547025741 Doc. 01 - Notificação IBAMA Documento Comprobatório 26032317105859000000547025743 Doc. 02 - comprovante depósito Documento Comprobatório 26032317105865700000547025745 Doc. 03 - Comprovante pgto Documento Comprobatório 26032317105852300000547025746 Doc. 04 - CADIN Documento Comprobatório 26032317105856400000547025747 Sentença Sentença 26032414543021100000548522350 Sentença Sentença 26032414543021100000548522350 Ciência Ciência 26040718123636400000556075641 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 26040911471626100000556325561 relação debitos IBAMA Outros Documentos 26040911471629100000556325570 relação débitos matriz Outros Documentos 26040911471618900000556325572 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26070311454944700000570191226 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 26072715561225900000574458345 Despacho Despacho 26072718242740700000574465405 Despacho Despacho 26072718242740700000574465405 ROSANA FERRI Juíza Federal