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TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/05/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5007289-63.2024.8.21.9000/RS RELATOR: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS PARTE RÉ: VIVIANE IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO Votante: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO Votante: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND Votante: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Votante: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO Votante: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Votante: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Votante: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA Votante: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Votante: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Votante: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA Votante: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Votante: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI
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