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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007288-12.2025.4.03.6306 EXEQUENTE: RUBIA DE ASSIS LEAL EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 350, ambos do Código de Processo Civil/2015, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de informar da remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificação ou ratificação do cálculo, observando a impugnação do INSS/da exequente.
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