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TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007285-93.2026.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ELOISA BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A): LEONARDO ZANINI OLIVEIRA (OAB RS098766) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para informar os dados necessários para a expedição de requisição de pagamento, caso ainda não tenham sido indicados. Para RPV - requisição de pagamento de pequeno valor: Dados bancários: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (código e nome), Agência com dígito verificador. Conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação), podendo ser indicada a conta do procurador que tenha PROCURAÇÃO com poderes para recebimento dos valores.
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