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Publicações do processo
5007262-42.2026.4.02.5001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007262-42.2026.4.02.5001/ESAUTOR: BERNARDO ALVES ANTONIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SARA GABRIELE RODRIGUES DANTAS (OAB ES022753) ADVOGADO(A): SARA GABRIELE RODRIGUES DANTAS SENTENÇA DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/10/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta Sentença; b) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB até a implantação do benefício. DEFIRO a tutela provisória.
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