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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 5007260-66.2023.8.21.0005/RS AUTOR: ROGERIO FRAPORTI ADVOGADO(A): TATIANA BRAMBILA (OAB RS091377) ADVOGADO(A): MARCOS BORTOLINI (OAB RS117279) AUTOR: ELAINE ALBERTON FRAPORTI ADVOGADO(A): TATIANA BRAMBILA (OAB RS091377) ADVOGADO(A): MARCOS BORTOLINI (OAB RS117279) RÉU: REJANE FATIMA GARAVAGLIA DALL OSBEL ADVOGADO(A): LARRI ANTONIO STRAPASSON (OAB RS036113) RÉU: JONES CARLOS DALL OSBEL ADVOGADO(A): LARRI ANTONIO STRAPASSON (OAB RS036113) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à nota de impugnação do ev. 161.1, esclareço o que segue: A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade. Por esta razão, não incidem impostos de transmissão e aquisição de propriedade. Assim, desnecessário o reconhecimento da inexigibilidade tributária pela Secretaria Municipla de Finanças. Comunique-se ao Registro de Imóveis. Encaminhe-se ao Registro de Imóveis a petição do ev. 169.1, assim como o documento do ev. 169.2. Intimem-se. Já agendada a intimação do RI de Bento Gonçalves.
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