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Publicações do processo
5007248-49.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007248-49.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JAQUELINE REIS ALVES DE MACEDO ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RJ167811) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, desde o requerimento administrativo, em 24/11/2022, nos termos da fundamentação, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.
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