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TRF2 · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007238-81.2026.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA CELIA PINTO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ183795) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao tema da prevenção, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Conforme se verifica na certidão do evento 5, a parte autora postulou de forma idêntica nos autos da ação nº 5007551-76.2025.4.02.5108, que tramita perante o Juízo Substituto da 38ª VF do Rio de Janeiro. Sendo assim, em cumprimento à norma acima mencionada, determino a redistribuição do feito para o Juízo Substituto da 38ª VF do Rio de Janeiro.
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