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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007238-22.2026.8.24.0004/SC AUTOR: HELIO MOISES ADVOGADO(A): RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA (OAB SC015403) ADVOGADO(A): GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) ADVOGADO(A)
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