5007232-09.2026.8.13.0105

Edital

TJMG · COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, 2ª VARA CRIMINAL · Inquérito policial

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 2ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 Comarca de Governador Valadares/MG Justiça Gratuita EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 dias. O Dr. David Miranda Barroso, MM. Juiz de Direito na Segunda Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria da Segunda Vara Criminal, tramitam os autos número 5007232-09.2026.8.13.0105 que a justiça pública move contra MARIA AUXILIADORA ALVES DOS SANTOS, brasileira, natural de Governador Valadares/MG, nascido aos 18/07/1990, filho de Maria das Graças Alves dos Santos e Manoel Rodrigues dos Santos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06 de Drogas. E constando nos autos valor apreendido de R$ 40,00 (Quarenta reais) à época dos fatos, valor sem correção monetária, foi determinada a INTIMAÇÃO de eventuais interessados, por meio deste edital, para que manifestem, no prazo supracitado, interesse em restituir o valor apreendido. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais, aos 04 dias do mês de Setembro de 2026. Eu, Milena Saúde Reuter, Gerente da Segunda Secretaria Criminal, o fiz digitar e, por ordem do MM. Juiz, assinei.