5007229-34.2026.4.02.5104

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007229-34.2026.4.02.5104/RJ AUTOR: ANDERSON SIMÔES DE SANT’ ANA ADVOGADO(A): MARIELE MENDONCA BARBOSA (OAB RJ219766) ADVOGADO(A): EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria de nº 170.615.900-2, mediante inclusão no período básico de cálculo de valores recebidos pelo autor a título de vale-alimentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. Intime-se a parte autora, para que, junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº 170.615.900-2. Cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa. Fica a parte autora advertida de que o julgamento da ação será feito com base nos fatos e documentos apresentados na via administrativa e que, caso haja arguição de novos fatos ou apresentação de novos documentos já existentes na data do ajuizamento desta ação, o processo será extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devendo a parte autora apresentar novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.124. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.