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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007226-30.2025.8.21.0035/RS REQUERENTE: VERA LUCIA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO(A): GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes do Trânsito em Julgado da Sentença, para manifestação no prazo de dez (10) dias. Em caso de requerimento de Cumprimento de Sentença deverá a parte credora distribuir/registrar em ação própria o cumprimento por dependência a este processo junto ao Sistema e-Proc e devidamente instruído com cópia da sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, bem como deverá a parte interessada juntar planilha atualizada do valor do débito, discriminando o valor principal e eventuais honorários sucumbenciais, caso fixados em decisão nos autos. Deverá, ainda, noticiar nestes autos, o número do processo relativo ao Cumprimento de Sentença. No silêncio, o processo será arquivado.
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