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TRF4 · 1ª Vara Federal de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007216-77.2026.4.04.7206/SC IMPETRANTE: CLINICA MEDICA MOTTECY S/C LTDA ADVOGADO(A): TIAGO BAPTISTA GONCALVES (OAB SC056058) DESPACHO/DECISÃO O considerável tempo que a Impetrante está submetida às exigências questionadas, sem maiores transtornos demonstrados, aliado à possibilidade de restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente, o que, em casos tais, permanece sempre víavel, a denotar a ausência de qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza o deferimento da medida liminar postulada, que, por isso, vai indeferida. Intimem-se. Notifique-se. Dê-se ciência.
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