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Processo 5007212-37.2026.4.04.7207

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF4
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1
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007212-37.2026.4.04.7207/SCAUTOR: JOSE DONIZETE ROSA ADVOGADO(A): SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Intime-se.

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