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TRF4 · 2ª Vara Federal de Canoas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007205-39.2026.4.04.7112/RSAUTOR: CLEUSA DE OLIVEIRA ALVES BUENO ADVOGADO(A): ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e promova-se a baixa do processo. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se.
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