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Publicações do processo

5007203-96.2026.4.04.7200

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007203-96.2026.4.04.7200/SC REQUERENTE: BRUNO FELIPE PEREIRA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRES BRASIL (OAB SC033319) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para, em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de destaque de honorários, anexar contrato de prestação de serviços advocatícios lavrada por instrumento público ou assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nesta última hipótese acompanhada de cópia dos documentos pessoais do assinante a rogo e das duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

    Fonte oficial

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