Processo 5007202-39.2026.4.02.5108

2026-09-16 · TRF2

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007202-39.2026.4.02.5108/RJIMPETRANTE: LILIAN QUEIROZ DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A): MONICA DE SA SPPEZAPRIA (OAB RJ226087) INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA SENTENÇA III. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A ORDEM, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.