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TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007202-20.2026.4.04.7101/RSAUTOR: SABRINA DE LIMA MAZUCO ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) AUTOR: ARTHUR MAZUCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade postulado. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Outros
Processo 5007202-20.2026.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 31/08/2026.
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