2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007197-73.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: MARIA EVANEIDE VENANCIO ROSADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOMINICIO JOSE DA SILVA - SP337579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à averbação dos períodos especiais reconhecidos, conforme título executivo transitado em julgado (Sentença ID nº 46472211 e Decisão ID nº 603366242), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo baixa-findo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.