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TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007195-28.2026.4.04.7101/RS AUTOR: ARTHUR MAZUCO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) AUTOR: SABRINA DE LIMA MAZUCO (Pais) ADVOGADO(A): THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de instrumento de procuração com assinatura válida, haja vista que, conforme teor da certidão (evento 4, CERT2), não foi possível validar a assinatura da procuração. Ainda, da análise dos autos, verifico que tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência anexadas, foram assinadas por terceiro. Nesse sentido, ressalva-se que os referidos documentos devem ser assinados pela representante do menor, Sabrina de Lima Mazuco, nos termos do art. 71 do CPC. Cumprido, façam-se os autos conclusos para análise.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Outros
Processo 5007195-28.2026.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 31/08/2026.
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