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TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007186-66.2026.4.04.7101/RS AUTOR: ISOERIS MARIA BRUN FERREIRA ADVOGADO(A): FREDERICO BRUN FERREIRA (OAB RS140886) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Caso contrário, façam-me os autos conclusos para sentença.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Rio Grande · Outros
Processo 5007186-66.2026.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 31/08/2026.
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