5007183-80.2025.8.21.0007

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007183-80.2025.8.21.0007/RS EXEQUENTE: LISIANE DE OLIVEIRA KOHLBACH QUADROS ADVOGADO(A): JESSICA LIMA DOMINGUES (OAB RS107766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LISIANE DE OLIVEIRA KOHLBACH QUADROS em face de MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS, objetivando a satisfação do crédito no qual se reconheceu o direito da exequente à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de neoplasia maligna, com condenação do Município à restituição dos valores retidos desde 10/05/2021. A exequente requereu a expedição de alvará em razão da quantia depositada nos autos, alegando que havia pendência de atualização do valor, havendo uma diferença remanescente de R$ 767,14 (setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), apresentou cálculo (33.2). Intimado, o Município concordou expressamente com o valor indicado (46.2). 1. Diante da concordância do executado com os valores apresentados e, estando em concordância com os parâmetros do título executivo, HOMOLOGO O CÁLCULO do ev. 33.1. a) Expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor de LISIANE DE OLIVEIRA KOHLBACH QUADROS no valor de R$ 23.113,42 (vinte e três mil, cento e treze reais e quarenta e dois centavos), já depositado pelo Município executado; b) Expeça-se RPV complementar em favor de LISIANE DE OLIVEIRA KOHLBACH QUADROS, no valor de R$ 767,14 (setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), a título de saldo remanescente. Em caso de desatendimento do prazo de pagamento de 60 dias, volte concluso para sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Os valores deverão ser atualizados desde a data do último cálculo até a expedição dos requisitórios pelos parâmetros de correção monetária e juros definidos na sentença. 2. Comunicado o pagamento: Expeça-se alvará em favor da credora, referente ao valor da verba principal depositada nos autos, acompanhado das devidas atualizações, desde a efetuação do depósito em conta bancária vinculada a este processo. Registro que, para a expedição de alvará aos procuradores, destinado ao recebimento da verba principal, deverá ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos para levantamento de alvará, nos termos do art. 13, § 7º, da Lei 12.153/2009. 3. Após, intime-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, com prazo de 5 dias. 4. Nada sendo requerido, volte para extinção, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.