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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5007180-16.2022.8.13.0699 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: POLICIA MILITAR CPF: não informado RÉU: CARLA MARIA BAFFA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 81, § 3o.da Lei 9.099/95. Tendo em vista o cumprimento integral da suspensão condicional do processo por parte da autora do fato, declaro extinta a punibilidade de Maria Aparecida Bicalho Boalento, com base no art. 89, § 5° da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 17 de agosto de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá