5007164-45.2026.4.02.5102

Intimação

TRF2 · Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Volta Redonda · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007164-45.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE CARLOS SANTANA ADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) ADVOGADO(A): PÂMELA SCHOTT DE ANDRADE (OAB RJ246217) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO I – Da relação processual com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS SANTANA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por meio da qual pretende a parte autora que os réus sejam condenados ao ressarcimento de descontos indevidos na rubrica EAGLE SCD em sua conta corrente. Os autos foram encaminhados ao Gabinete do Centro de conciliação CEJUSC-VR na tentativa de se chegar a um consenso. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada pela CEF em audiência de conciliação ocorrida em 09/09/2026. Assim, tendo em vista o consenso entre a parte autora e a CEF, HOMOLOGO o acordo nos termos da proposta oferecida. II – Da relação processual com a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Com o acordo parcial da demanda, a consequência jurídica é a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da lide, remanescendo apenas o conflito jurídico entre a parte autora e a Ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Nesse cenário, é cediço que o CEJUSC - VR tão-somente tem atribuições na realização de acordo, nada impedindo que seja parcial. Isto é, em relação à matéria remanescente, não abrangida pelo acordo ora firmado, falece ao CEJUSC a competência para decidir, mesmo se tratando de evidente questão de competência da Justiça Federal. Dito isso, em relação à questão residual (lide instaurada perante só, e somente só a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.), devolvo os autos à Vara Federal competente para a apreciação e decisão, conforme entendimento do ilustre Juízo. Intimem-se as partes. Devolvam-se os autos ao ilustre Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda.