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Publicações do processo
5007158-35.2024.8.21.0029
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007158-35.2024.8.21.0029/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: FABIO MARCELO DE ANDRADES (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) RECORRIDO: JORGE EDUARDO OSTROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007158-35.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: FABIO MARCELO DE ANDRADES (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) ADVOGADO(A): JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) RECORRIDO: JORGE EDUARDO OSTROWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) INTERESSADO: PEDRO ERNANI SOUZA GRASS (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER SOARES GUIMARAES ADVOGADO(A): JEFFERSON DE SOUZA SANTANA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUÉIS E IPTU ATÉ LIBERAÇÃO DA VISTORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de aluguéis e IPTU, condenando-o, juntamente com o fiador, ao pagamento de R$ 7.498,00, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelos aluguéis e IPTU de janeiro a abril de 2024; (ii) a improcedência do contrapedido de ressarcimento por reformas realizadas durante e após a locação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade pelos aluguéis corretamente atribuída ao locatário e ao fiador, pois a devolução das chaves não exime a obrigação de entregar o imóvel em boas condições, conforme art. 23, inc. III, da Lei nº 8.245/1991. 2. O pedido de ressarcimento por reformas realizadas durante a locação foi improcedente, pois houve compensação nos aluguéis e as reformas não foram autorizadas por escrito, conforme art. 35 da Lei nº 8.245/1991. 3. A cobrança de IPTU foi afastada por falta de comprovação documental dos valores devidos, devendo ser subtraída da condenação. 4. A sentença foi mantida nos demais termos, pois o atraso nos reparos não pode ser atribuído exclusivamente ao prestador de serviços, contratado diretamente pelo locatário. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de IPTU da condenação. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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