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Publicações do processo
5007156-07.2025.8.24.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 5007156-07.2025.8.24.0010/SCAUTOR: JOSE SCHLICKMANN MICHELS ADVOGADO(A): LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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