5007148-17.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5007148-17.2026.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: VERA LUCIA BELO CHAGAS ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: VANETE THOMAZ SOCCOL ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: TANIA STOLTZ ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: WANDERLEY MARCHI JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) AGRAVADO: VOLMIR EUGENIO WILHELM ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, manteve o Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo do reajuste de 3,17% decorrente da aplicação da Lei nº 8.880/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Adicional de Gestão Educacional (AGE) deve ser incluído na base de cálculo do reajuste de 3,17% e se há preclusão sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A questão relativa à incidência do índice de 3,17% sobre as funções gratificadas, cargos de direção e congêneres encontra-se preclusa, pois já foi objeto de decisões anteriores na ação coletiva. 4. O reajuste de 3,17% é de natureza de reajuste geral de vencimentos, devendo ser incorporado à remuneração dos servidores, o que abrange o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo. 5. O Adicional de Gestão Educacional (AGE) é vantagem pessoal de caráter permanente que compõe o vencimento do servidor, devendo ser incluído na base de cálculo do reajuste de 3,17%, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. A limitação temporal do reajuste de 3,17% deve observar a data da efetiva reestruturação da carreira ou, na sua ausência, o limite de 31/12/2001, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 8. O Adicional de Gestão Educacional (AGE), por ser de natureza de vantagem permanente, deve integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17% decorrente da Lei nº 8.880/1994. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da UFPR e julgar prejudicado o agravo interno interposto no evento 15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.