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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007137-43.2025.8.21.0023/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): KAROLINE SOSA ELY (OAB RS135781) ADVOGADO(A): MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL (OAB RS069379) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES RECORRENTE: MARCELO SOUZA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE DE OLIVEIRA SARDA (OAB RS069608) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007137-43.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): KAROLINE SOSA ELY (OAB RS135781) ADVOGADO(A): MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL (OAB RS069379) ADVOGADO(A): MARCIO CORREA OSTROVSKI (OAB RS136751) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES RECORRENTE: MARCELO SOUZA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELLE DE OLIVEIRA SARDA (OAB RS069608) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. EXPEDIÇÃO APENAS DE HABITE-SE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL À PARTE AUTORA. FIXADA INDENIZAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO LÍQUIDA, MENSURÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONTUDO, DEVE SER LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SANADA OMISSÃO PARA DEIXAR EXPRESSA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS, REPRESENTAM MERA INSISTÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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