5007135-37.2024.4.03.6201

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007135-37.2024.4.03.6201 EXEQUENTE: MAIRA DA SILVEIRA ALONSO STEFFENS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO I - Considerando que as custas da certidão pleiteada foram recolhidas, por meio de pix, com código de recolhimento e em unidade favorecida diversa da prevista na Resolução n. 138, de 06/07/2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intime-se o(a) patrono(a) da parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à devida regularização, recolhendo-se as custas para a Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul – Juizado Especial Federal (unidade/instância favorecida, através do código de recolhimento 18710-0), devendo constar no comprovante de pagamento (quando pago por pix ou cartão de crédito), especificamente no campo “descrição” o seguinte: “20865 - CUSTAS JUDICIAIS, PREÇOS E DESPESAS – JFMS". II - O recolhimento pode ser gerado através do site oficial https://web.trf3.jus.br/custas/ , sendo que deve ser escolhida como instância favorecida a "Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul - Juizado Especial Federal", e após clicar no campo "Custas/Despesas a serem calculadas - Tabela IV - Certidões e Preços em Geral", deve ser selecionado no próximo campo a opção "Certidões emitidas por meio não eletrônico (por ex.: certidão de inteiro teor e de advogado constituído)”, e por fim, na quantidade de páginas deve ser digitado "1" . As custas podem ser recolhidas através de GRU (Guia de Recolhimento da União), constando como favorecida a Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul (unidade gestora favorecida 090015 e Código de Recolhimento 18710-0), caso em que o pagamento deve ser feito na Caixa Econômica Federal (agência ou Internet Banking/aplicativo). Se o pagamento for por pix/cartão de crédito, o recolhimento pode ser efetuado em qualquer banco, e logo na sequência do pagamento, no comprovante constará o título "Pagamento realizado com sucesso", além do número de referência do processo respectivo, valor pago e outros dados importantes. III – Após, se em termos, à Secretaria para expedição do documento solicitado. Campo Grande, MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.