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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007132-73.2026.4.04.7110/RS EXECUTADO: LAUBER FERREIRA ABRAHAM ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS LOPES (OAB RS055361) EXECUTADO: ABRAHAM INDUSTRIA DE ESPECIARIAS EIRELI ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS LOPES (OAB RS055361) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos artigos 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, e nos termos da Portaria nº 868, de 13/05/2019, da 1ª Vara Federal de Pelotas, realizo o(s) seguinte(s) ato(s): Intimação da parte executada para regularizar sua representação processual, atendendo ao seguinte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração da petição apresentada: a) caso se trate de pessoa jurídica, providencie a juntada de cópia de seu estatuto/contrato social e/ou alteração de que conste a quem incumbe a gerência da sociedade e sua representação em Juízo. Existindo previsão no respectivo contrato/estatuto social, deverá ser juntado também o termo de posse para o período atual.
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