5007127-75.2026.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007127-75.2026.4.04.7005/PR AUTOR: NAIR SIEBENEICHLER ADVOGADO(A): MILTON ANTONIO DE ALMEIDA (OAB PR105560) ADVOGADO(A): EMÍLIA PORTERO FERNANDES (OAB PR034172) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 1. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar novamente a 'AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL' referente aos segundo e terceiro períodos postulados (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/), contendo: - a discriminação dos nomes e qualificação (especialmente a data de nascimento e CPF) de todos os componentes de seu grupo familiar (inobstante a alegação do labor ter sido desempenhado de forma individual). Acerca do referido formulário, cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, especialmente: os períodos controvertidos de labor rural; todos os dados dos componentes do grupo familiar; a indicação precisa das terras trabalhadas; e a assinatura da parte autora em todas as folhas (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado). 2. Em seguida, INTIMA o INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Na sequência, os autos serão conclusos para sentença.