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TJMG · COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal
COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 30(TRINTA) DIAS. Processo-crime nº: 5007126-63.2026.8.13.0035 Natureza: Criminal. RÉU: MAURICIO DE OLIVEIRA PAIVA. Constando nos autos estar o réu acima mencionado em lugar incerto e não sabido, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, Dr. Jefferson Val Iwassaki no uso de suas atribuições e na forma da Lei, mandou expedir o presente edital pelo qual fica INTIMADO O RÉU acima mencionado, para que, no prazo de 05(CINCO) dias, tome ciência do inteiro teor da sentença proferida. Para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume para publicação, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2026. Eu, Josué Israel Siqueira, Estagiário, digitei o presente edital, que segue devidamente assinado pela MM. Juiz de Direito Jefferson Val Iwassaki.
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